TST - RR - 753778/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Súmula nº 294 do TST, em sua parte final, dispõe que a prescrição é parcial, quando se trata de parcelas de prestações sucessivas asseguradas por dispositivo legal, como na hipótese dos autos, já que não há questionamento quanto à validade do ato de transferência, mas apenas, quanto à ausência de sua remuneração. A situação não diz respeito a ato único do empregador, porém, a parcelas de trato sucessivo, previstas em lei e devidas ao reclamante enquanto perdurasse a transferência. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou, de forma expressa, que a transferência não se revestiu da definitividade alegada pela recorrente. Logo, os arestos trazidos ao dissenso de teses, às fls. 1.203/1.204 não guardam pertinência fática com a hipótese dos autos, em que restou confirmado o caráter provisório da transferência. Incide a Súmula nº 296 do TST. Quanto ao primeiro paradigma colacionado à fl. 1.203, está superado pela OJ Nº 133 da C. SBDI-1 do TST, esbarrando o recurso no óbice do artigo 896, parágrafos 4º e 5º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 753778/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, adicional de transferência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›