TST - RR - 1181/2003-027-12-40


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que se limitou a condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre o período de intervalo intrajornada sonegado, sem contudo condenar ao pagamento total do período. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1181/2003-027-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, decisão regional em desconformidade.

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