TST - AIRR - 1201/2003-065-03-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos das Orientações Jurisprudenciais 302, 341 e 344 da SBDI-1. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2003-065-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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