TST - AIRR - 681/2005-026-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº344 da SBDI-1 desta Corte Superior, o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº110/2001, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, embora se tenha notícia de ação ajuizada perante a Justiça Federal, não há certidão de trânsito em julgado de tal decisão. Assim, há de se contar o prazo prescricional a partir da edição da Lei Complementar nº110/01. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2005-026-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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