TST - E-RR - 499611/1998


15/set/2006

HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A colenda Turma, com base no conjunto fático-probatório delineado no acórdão do Tribunal Regional, deixou assentado que a reclamante desincumbiu-se satisfatoriamente do seu encargo probatório, mediante prova testemunhal suficiente a demonstrar que o autor fazia jus ao recebimento de horas extras. Assim, do confronto estabelecido entre o quadro fático delineado pela instância ordinária e os elementos aduzidos pelo reclamado em seu recurso de revista, ressalta, nítida, a sua intenção de ver examinadas, na fase extraordinária, as provas produzidas nos autos. Incensurável a decisão da Turma, que deixou de conhecer do recurso de revista ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Violação do artigo 896 da CLT que não se reconhece. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499611/1998
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, a colenda turma, com.

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