TST - E-RR - 672290/2000


15/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. Os embargos não merecem conhecimento, visto que a embargante não apontou violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, que dispõe: para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 672290/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, anuênios.

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