TST - AIRR - 771/2003-047-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL JUROS DE MORA. A decisão regional, que conta a prescrição para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, a partir da vigência da Lei Complementar 110/01, está de acordo com a OJ 344 da SBDI-1, o que não conflita com a Súmula 362 do TST nem viola de forma literal o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Também não se verifica ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois, se os expurgos já houvessem sido incluídos nas contas vinculadas, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, por isso não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Quanto aos juros de mora, a invocação da Súmula 304/TST, indicando a violação da Lei nº 6.024/74, resvala a má-fé, porque seu entendimento só diz respeito àquelas empresas do sistema financeiro, submetidas à fiscalização do Banco Central e, por isso, submetidas a liquidação extrajudicial, o que não é o caso. Não se verifica, portanto, afronta ao art. 5º, inciso II, da CF, que se revela meramente reflexa e não direta e literal, como exige a CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2003-047-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts prescrição marco inicial juros de.

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