TST - AIRR - 1051/2001-658-09-00


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - DESCONTOS. Não há nulidade a ser reconhecida, na medida em que o Regional se manifestou acerca de cada questão suscitada pela agravante, prestando esclarecimentos em duas ocasiões. O julgador não está obrigado por lei a responder todas as indagações da parte sucumbente, bastando que apresente a decisão fundamentada, como o foi na hipótese. Quanto às horas extras, o acórdão regional concluiu que a reclamante não se desvencilhou de seu onus probandi, não podendo ser aceita a jornada por ela indicada. Acerca dos descontos, com fulcro na confissão da autora, foi feito o enquadramento no § 1° do art. 462 da CLT, concluindo o aresto revisando que o prejuízo decorreu de omissão dolosa da empregada, por isso que possíveis as deduções. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2001-658-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

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