TST - E-RR - 781782/2001


15/set/2006

EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 896/CLT NÃO CARACTERIZADA. Não merecem conhecimento os embargos quando não violado o art. 896 da CLT em razão de a Turma, com acerto, não ter conhecido do recurso de revista patronal quanto aos temas Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Empregado horista. 7ª e 8ª horas extras devidas mais o adicional. (tema da OJ Nº 275 da SDI 1) e Divisor 180, afastando as violações a preceito de lei e da Constituição Federal bem como a divergência colacionada, mediante a indicação da jurisprudência pacífica desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 781782/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, não-conhecimento, violação do art.

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