TST - E-RR - 554484/1999


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando a Turma não emite juízo acerca de dispositivo que não foi objeto do Recurso de Revista. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A pretensão da parte, no Recurso de Revista, de rever a conclusão acerca da demonstração do desvio de função atrai a incidência da Súmula 126 do TST, o que afasta a configuração de ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 554484/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configura negativa de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›