TST - RR - 782454/2001


22/set/2006

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não deve ser calculado com base em todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor. Recurso de Revista em parte conhecido e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 782454/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos constituição do estado de são paulo, sexta parte dos vencimentos, servidor público celetista.

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