TST - RR - 32/2004-403-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PROVIMENTO. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador, sendo indevido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª hora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32/2004-403-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, regime de compensação, jornada 12 x 36.

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