TST - RR - 803643/2001


22/set/2006

DESCONTO FISCAL - CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Inteligência do art. 46 da Lei nº 8.541/92, Provimento nº 01/96 da CGJT e Súmula nº 368, item II, desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803643/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos desconto fiscal, critério de recolhimento, o recolhimento do imposto.

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