TST - AIRR - 364/2000-049-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inexiste contrariedade às Súmulas de nºs 51 e 288 do TST, pois o Regional aplicou a norma regulamentar vigente à época da admissão e esclareceu que o novo PCC expressamente excluiu os aposentados. Logo, não há notícia de norma regulamentar ulterior mais favorável (hipótese da Súmula de nº 288/TST). Por outro lado, jurisprudência inapta (Súmula de nº 337/TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2000-049-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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