TST - AIRR - 481/2001-465-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Observada tal orientação pelo eg. Regional, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. Reconhecendo o Regional, com esteio na prova documental, o direito às horas extras, mormente porque o reclamante, embora laborando em turno ininterrupto de revezamento, possuía jornada de 8 (oito) horas diárias, sem a devida compensação, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2001-465-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão à pdv.

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