TST - AIRR - 1262/2003-009-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. A atribuição de responsabilidade a ex-sócio, quanto aos débitos da sociedade, sob o entendimento expresso do Tribunal Regional de que houvera transferência de cotas entre membros da mesma família com o intuito de frustrar a execução, e a insurgência suscitada a partir de normas infraconstitucionais não viabiliza o recurso de revista, sob alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/2003-009-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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