TST - AIRR - 271/2003-003-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA À EMPREGADA GESTANTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 214, § 12, do Decreto nº 3.048/99, o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 271/2003-003-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acordo judicial.

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