TST - RR - 947/2004-241-06-00


22/set/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM PARCELAS CONSIGNADAS NO TRCT Não se divisa dissenso com a Súmula nº 330/TST, uma vez que esta, no item I, afasta expressamente a hipótese de quitação quando se trata de reflexos de parcelas não consignadas no recibo em outras, ainda que estas constem desse recibo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 219/TST A Corte de origem deferiu a verba honoária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência (art. 20 do CPC), a despeito de o Autor não estar assistido pelo sindicato da categoria profissional. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligênda Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, todas do TST. IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO RESPONSADA RECLAMADA O recurso não merece conhecimento pelo óbice da Súmula nº 221/TST e por não obedecer ao disposto no art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhee provido.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2004-241-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos quitação súmula nº 330/tst horas extras, reflexos em parcelas consignadas.

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