TST - ROAG - 332/2005-000-03-40


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. Interposição de recurso de revista de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Recurso incabível, haja vista o disposto nos arts. 895, b, e 896 da CLT. Constatação, ademais, de que a procuração outorgada aos signatários da manifestação recursal foi trazida em fotocópia não autenticada (art. 830 da CLT). Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAG - 332/2005-000-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso de revista, procuração não autenticada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›