TST - AIRR - 949/1999-006-02-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional reconheceu a presença dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego entre as partes, fundamentado a Decisão na existência de falsa cooperativa de trabalho. Consignou a existência da prestação de serviços da Autora, bem como o vínculo de subordinação jurídica com a Recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços prestados, mediante pagamento de salário mensal, desvirtuando os princípios que regem o cooperativismo e os ditames das Leis nºs 5.764/01 e 8.949/94. O Apelo não prospera por meio das violações indicadas, sobretudo o art. 442, da CLT, porque pretende reexaminar a matéria julgada pelo Regional, restando inviabilizado o processamento do Recurso, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório, procedimento defeso nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Corte julgadora, com fulcro no material colhido durante a dilação probatória, menteve a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extras, com base na não concessão dos descansos legais, haja vista que cumpria à Reclamada o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito da Autora, na medida em que deixou de juntar os controles de freqüência. Sob esse prisma, não se há falar em violação legal ou contrariedade à jurisprudência desta Corte. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/1999-006-02-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reconhecimento do vínculo de emprego, incidência das súmulas nºs 126 e 296, i, do c.

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