TST - RR - 758969/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Violação do 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Divergência jurisprudencial, a embasar nulidade do acórdão regional, por ausência de fundamentação, não enseja conhecimento de recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS INTERVALO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Apesar de o Recorrente apontar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI/TST, não indica os motivos pelos quais entende haver referida contrariedade, tampouco refuta os argumentos consignados no acórdão regional, de modo a ensejar o não-conhecimento do recurso de revista, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Nas razões do recurso de revista, não houve indicação de violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Sumula de jurisprudência deste Tribunal, tampouco indicação de divergência jurisprudencial. O recurso, portanto, está desfundamentado, quanto ao tópico. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 758969/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, ausência de fundamentação.

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