TST - RR - 629652/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. REGISTROS NOS CARTÕES DE PONTO. PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, sendo que ultrapassado o referido limite, como sobrelabor será considerada a totalidade do tempo excedente (Súmula nº 366). Aliás, tal entendimento encontra-se consagrado em texto de lei, consoante se depreende o § 1º do artigo 58 consolidado, acrescentado pela Lei nº 10.243/01. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 629652/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral, registros nos cartões de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›