TST - AIRR - 301/2004-123-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2004-123-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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