TST - RR - 741/2001-069-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a redação atual da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Contraria esse entendimento a decisão regional que indefere o pagamento das horas extras, ainda que de forma simples. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 741/2001-069-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, ente público, contratação sem concurso.

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