TST - RR - 5756/2002-900-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (RFFSA E ALL) - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM SUCESSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS JUROS DE MORA. O reconhecimento da sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta a literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 126/TST, superadas as ementas colacionadas diante do teor da OJ 225 da Eg. SBDI-1. Indevido o adicional de insalubridade na atividade de limpeza de banheiros de empresa, ainda que laudo pericial tenha constatado o contato com agentes biológicos, ante a falta de classificação nas normas regulamentares, consoante já pacificado na OJ nº 04 da Eg. SBDI-1. Insubsistentes os argumentos relativos à suspensão dos juros de mora, uma vez que a empresa sucessora, condenada solidariamente, não se encontra em liqüidação extrajudicial, sendo certo que a Súmula 304/TST se aplica às empresas do sistema financeiro nacional, submetidas à fiscalização do Banco Central (Lei 6024/74), o que não é o caso da RFFSA.

Tribunal TST
Processo RR - 5756/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista das reclamadas (rffsa e all), análise conjunta, tema comum sucessão adicional de insalubridade limpeza de banheiros juros.

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