TST - A-E-ED-A-RR - 1070/2001-006-01-00


22/set/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT Conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 294 da C. SBDI-1, não se conhece de Embargos que não indiquem violação ao artigo 896 da CLT. Ademais, são incabíveis Embargos contra acórdão que nega provimento a Agravo interposto contra despacho denegatório de Recurso de Revista (Súmula nº 353). Precedente desta Corte: E-A-RR-1.115/2003-003-23-00.6 Informativo TST nº 40 (14 a 18 de agosto de 2006).

Tribunal TST
Processo A-E-ED-A-RR - 1070/2001-006-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados.

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