TST - E-ED-RR - 619840/2000


22/set/2006

NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. 1. A jurisprudência dominante no TST vem entendendo que a Súmula nº 277, ainda que faça expressa referência apenas à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 619840/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos norma coletiva, condições de trabalho, incorporação.

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