TST - AIRR - 3876/1996-661-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3876/1996-661-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, negativa de prestação juridicional, delimitação de valores.

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