TST - RR - 1320/2003-011-05-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Não há como se conhecer de recurso de revista quando as violações apontadas não foram prequestionadas pelo Eg. Tribunal Regional e os arestos colacionados inespecíficos, visto que partem da premissa de que o termo inicial para a prescrição bienal do direito de pleitear as diferenças da multa do FGTS, começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, enquanto que a v. decisão recorrida tão-somente firmou tese no sentido de que o marco inicial é a data do desligamento do empregado sem emitir qualquer pronunciamento sobre o fato de haver ou não o autor ingressado com ação na Justiça Federal. Incidência das Súmulas nºs 297 e 296, I, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1320/2003-011-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, diferenças dos expurgos.

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