TST - AIRR - 260/2001-062-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Ademais, a data do protocolo constante na petição do recurso de revista está ilegível, impossibilitando a aferição da tempestividade do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2001-062-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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