TST - RR - 747/1998-066-02-00


22/set/2006

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, por ser norma geral, em que não se alcança a hipótese de execução contra massa falida. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 747/1998-066-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos execução de crédito trabalhista, massa falida, determinação de habilitação perante o juízo falimentar.

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