TST - RR - 3767/1999-660-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão regional em que se mantém o pagamento de horas extras, sob o fundamento da inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao gerente geral de agência bancária. Violação do referido dispositivo de lei configurada. DESCONTOS FISCAIS. Incidência sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Observância da Súmula nº 368 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3767/1999-660-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, gerente-geral de agência.

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