TST - RR - 2286/2003-315-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA MUNICIPAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. Servidor público celetista de autarquia municipal, contratado mediante concurso público, tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 41, caput, da Constituição Federal. Situação em que a decisão recorrida, em que se indeferiu a reintegração no emprego, mostra-se contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 390, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2286/2003-315-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, servidor público regido pela clt, autarquia municipal.

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