TST - AIRR - 72277/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA PÚBLICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. NULIDADE. DESPROVIMENTO. Não se verifica violação ao art. 37, II, da Constituição Federal em decisão que entende válida dispensa de empregada que, após avaliação no período de 90 (noventa) dias que precedeu à contratação foi despedido, conforme previsto no regulamento do concurso público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72277/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregada pública, estágio probatório.

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