TST - AIRR - 701/1998-122-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE JUROS. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de apelo revisional interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja afronta, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/1998-122-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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