TST - RR - 722617/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Inobstante entendimento adotado pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, em caso de empresa construtora ou incorporadora, exegese consagrada na ressalva da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I, verbis: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Sendo assim, o conhecimento da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Divergência jurisprudencial, originária do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, desserve para o confronto de teses, consoante alínea a do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. Desservem para o confronto de teses os arestos colacionados. O primeiro é oriundo do TRT da 3ª Região, prolator da decisão impugnada, e o segundo de Turma do TST, fonte não prevista na alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 722617/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, dono da obra, construtora.

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