TST - AIRR - 1248/2004-009-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados na Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST, não se dá impulso ao recurso de revista. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. SUPRESSÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que o desempenho de função de confiança por período igual ou superior a dez anos gera, para o empregado, o direito à incorporação da gratificação correspondente à remuneração. Esta é a compreensão da Súmula nº 372 desta Corte e, ainda, a conclusão que se extrai a partir da interpretação dos arts. 468, parágrafo único, 450 e 499 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2004-009-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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