TST - AIRR - 116738/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Súmula 132/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Não evidenciada a violação constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116738/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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