TST - RR - 2772/2004-037-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Constando da guia DARF o nome da reclamada, bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta de indicação do número do processo respectivo, uma vez inexistente exigência legal em tal sentido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2772/2004-037-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, deserção.

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