TST - AIRR - 1072/2004-771-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional do Regional foi plena, pois fundamentada a decisão e explicitado, que a condenação da Reclamada, quanto as horas in itinere e reflexos, baseou-se na prova oral da própria Reclamada, em confronto com os horários registrados nos cartões-de-ponto. Assim, não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS IN ITINERE. O quadro traçado pelo Regional é que a condenação ao pagamento de horas in itinere baseou-se em prova testemunhal e que estava em consonância com o disposto na cláusula 5ª do acordo coletivo. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2004-771-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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