TST - AIRR - 103/2002-101-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO e ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O caput do artigo 114 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, previa a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de emprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2002-101-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- preliminares de incompetência da justiça do trabalho e ilegitmidade.

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