TST - RR - 723873/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há resta dúvida, pela leitura das cláusulas do Regulamento Interno da Empresa de 96, transcrita no fundamento do acórdão, que a gratificação contingente possui natureza indenizatória, porquanto foi paga de uma só vez, sem qualquer compensação futura e não se incorporou à remuneração dos empregados da ativa, não havendo amparo legal para sua integração na complementação de aposentadoria. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 723873/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação contingente e participação nos lucros, natureza jurídica.

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