TST - RR - 763551/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 25% POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. A atual redação do artigo 453 da CLT, conferida pela Lei nº 6.204/75, preconiza que: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". Em consonância com o citado texto legal, esta Corte pacificou o entendimento acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, mediante a inserção da OJ nº 177 da e. SBDI-I/TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevido o adicional de 25% por tempo de serviço, computando o período anterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 763551/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, aposentadoria espontânea.

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