TST - AIRR - 1772/2003-049-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - Compulsando os autos, verifica-se que o subscritor do apelo - Edgar Freitas Abrunhosa - não foi regularmente constituído nestes autos, pois embora figure no substabelecimento de fl. 153, não há instrumento de mandato conferido ao outorgante do substabelecimento - Nelson Câmara. II - verifica-se que não consta a peça da audiência inaugural com o nome da Dr. Nelson Câmara, não ficando comprovada a existência de mandato tácito, conforme querem fazer crer os agravantes. Diante desse quadro, incide como óbice ao recurso a Súmula nº 164 do TST. III - Não prosperam as propaladas ofensas ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Lei Maior, porque a lesão aos referidos incisos do dispositivo Constitucional acima citados dependem de ofensa à norma infraconstitucional, de forma que somente após caracterizada esta última poder-se-á indireta e reflexivamente concluir que aquelas foram desrespeitadas. IV - Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2003-049-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, compulsando os autos, verifica-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›