TST - RR - 204/1997-121-04-00


29/set/2006

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. I Decisão recorrida em consonância ao que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988. II Divergência jurisprudencial não comprovada ante o que dispõem a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1, o art. 896, a, da CLT, e as Súmulas/TST nº 333 e 296, I. III - Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Regional entendeu ser a assistência judiciária um direito constitucional que, não sendo disponibilizado ao trabalhador, nos moldes previstos legalmente, não haveria por que obstar a busca de assistência com que fosse habilitado a prestá-la, à sua livre escolha. II - Ressaltou que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar a assistência judiciária e, por isso, concluiu que a simples declaração de pobreza feita pela parte preenche o requisito à concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei nº 1.060/50. III - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula/TST nº 219, ratificada pela Súmula/TST nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 204/1997-121-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, ferroviário, i decisão recorrida em.

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