TST - AIRR - 91251/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST. Inexistente tese decisória acerca de determinada matéria, tida pela parte como importante para o deslinde da questão controvertida, necessário o devido prequestionamento, por meio de Embargos Declaratórios, conforme os termos aludidos na Súmula 297 do TST. Não tomada tal providência, não há como se processar a Revista, pois ausente o parâmetro capaz de viabilizar o exame da questão à luz dos pressupostos intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91251/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, necessidade de prequestionamento, aplicação da súmula 297 do tst.

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