TST - RR - 114758/2003-900-04-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão na fundamentação do acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-provimento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, objeto da controvérsia em debate.

Tribunal TST
Processo RR - 114758/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, acolhidos com efeito modificativo, havendo omissão na fundamentação.

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