TST - AIRR - 1850/1998-004-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A indicação de ofensa a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial não fundamenta adequadamente o recurso de revista interposto na fase de execução, cuja hipótese de cabimento se restringe à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República, consoante a regra do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/1998-004-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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