TST - E-RR - 605363/1999


29/set/2006

ALÇADA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. Quando a parte impugna o valor dado à causa, para efeito de alçada, e o juiz não se pronuncia sobre a impugnação, há de prevalecer o valor atribuído na peça inicial. Inteligência que se extrai do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.584/70 c/c Súmula nº 71 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 605363/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos alçada impugnação do valor da causa não apreciação pelo juízo, quando a parte impugna.

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