TST - A-AIRR - 544/2003-075-02-40


29/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso de revista está em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial no 177 da SBDI-1, mediante a qual se fixa o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, não sendo devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 544/2003-075-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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